HC 689157 - DECISAO

HC 689157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, e, no exame de mérito subsidiário, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a violação da zona de monitoramento eletrônico constitui falta grave na forma do art.50, VI, c/c art.39, V, da LEP, justificando a revogação da prisão domiciliar e a regressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO VEIGA DA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO VEIGA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Caracterização da violação da zona de monitoramento eletrônico como falta grave
  3. 3 Valoração da duração/peculiaridades da violação do perímetro de monitoramento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, e, no exame de mérito subsidiário, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a violação da zona de monitoramento eletrônico constitui falta grave na forma do art.50, VI, c/c art.39, V, da LEP, justificando a revogação da prisão domiciliar e a regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 257-258).
  • Não conheço do habeas corpus.