HC 696482 - DECISAO

HC 696482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora o STJ possa agir ex officio em caso de flagrante constrangimento ilegal, no caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal: o relatório médico indica estabilidade do paciente, não houve prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de risco maior de contaminação no estabelecimento prisional do que no convívio social, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática da prisão domiciliar; assim, faltam os requisitos legais para reforma da decisão atacada.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO BATISTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obtenção de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 (e alterações)
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora o STJ possa agir ex officio em caso de flagrante constrangimento ilegal, no caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal: o relatório médico indica estabilidade do paciente, não houve prova da impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de risco maior de contaminação no estabelecimento prisional do que no convívio social, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza concessão automática da prisão domiciliar; assim, faltam os requisitos legais para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.