REsp 1921932 - DECISAO

REsp 1921932 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores fundamentaram a concessão da prisão domiciliar na análise discricionária do Juízo da Execução diante da pandemia, das recomendações normativas e das condições locais, adotando medida excepcional e temporária, razão pela qual não coube ao STJ modificar tal entendimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: reeducando/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Art. 112 Da LEP, Art. 117 Da LEP, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducando/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto em razão da pandemia
  2. 2 alegação de violação aos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 discricionariedade do juízo da execução na adoção de medidas excepcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias inferiores fundamentaram a concessão da prisão domiciliar na análise discricionária do Juízo da Execução diante da pandemia, das recomendações normativas e das condições locais, adotando medida excepcional e temporária, razão pela qual não coube ao STJ modificar tal entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.