HC 696782 - DECISAO

HC 696782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto e apontou fatos que desaconselham a prisão domiciliar (histórico de descumprimento e ações penais em curso), além de observar a necessidade de cumprimento dos parâmetros fixados no RE 641.320/STF e na Súmula Vinculante nº 56/STF antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Trabalho Externo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Trabalho Externo +1 more

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE nº 641.320/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto e apontou fatos que desaconselham a prisão domiciliar (histórico de descumprimento e ações penais em curso), além de observar a necessidade de cumprimento dos parâmetros fixados no RE 641.320/STF e na Súmula Vinculante nº 56/STF antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.