REsp 1905928 - DECISAO

REsp 1905928 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou normas federais (aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF), a Recomendação CNJ n. 62/2020 não integra o conceito de 'lei federal' apto a embasar o art. 105, III, a, da CF/88, e a alegação de necessidade de prisão domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os autos indicam que a tuberculose do agravante está sendo tratada na unidade prisional sem demonstração de impossibilidade de atendimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON AZEVEDO FERREIRA; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 7/stj Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AZEVEDO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para condenado por latrocínio em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de demonstração de doença grave e impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou normas federais (aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF), a Recomendação CNJ n. 62/2020 não integra o conceito de 'lei federal' apto a embasar o art. 105, III, a, da CF/88, e a alegação de necessidade de prisão domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os autos indicam que a tuberculose do agravante está sendo tratada na unidade prisional sem demonstração de impossibilidade de atendimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.