HC 623494 - DECISAO

HC 623494 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente, embora portador de bronquite, esteja em situação de risco não assistida pela unidade prisional; o art.117 da LEP não é aplicável ao regime fechado; e a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza prisão domiciliar automática, exigindo prova da impossibilidade de tratamento e de risco superior no estabelecimento prisional em comparação ao meio externo.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA CAMPIOTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Resolução N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

ADRIANO DA SILVA CAMPIOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base na Resolução n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenado em regime fechado
  3. 3 Necessidade de demonstrar impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente, embora portador de bronquite, esteja em situação de risco não assistida pela unidade prisional; o art.117 da LEP não é aplicável ao regime fechado; e a Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza prisão domiciliar automática, exigindo prova da impossibilidade de tratamento e de risco superior no estabelecimento prisional em comparação ao meio externo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.