REsp 1949219 - DECISAO

REsp 1949219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou as normas invocadas e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e da valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, atos normativos administrativos do Judiciário não equivalem a lei federal exigida para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 112 e 117 da LEP
  2. 2 violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão violou as normas invocadas e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e da valoração fática realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, atos normativos administrativos do Judiciário não equivalem a lei federal exigida para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.