HC 697039 - DECISAO

HC 697039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento. Subsidiariamente, na análise do mérito restrita, a concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado é vedada pelo art. 117 da LEP e a progressão per saltum é inadmissível (art. 112 da LEP); ademais, não há nos autos prova da indispensabilidade da paciente para os cuidados da filha menor que justificasse a excepcional concessão com fundamento no HC 143.641 do STF ou no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Coatora: D. Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Súmula 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Art. 112 Da LEP, HC 143.641 (stf), Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Progressão Per Saltum Súmula 691 Do STF Art. 318 a Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

D. Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de progressão per saltum
  3. 3 necessidade de demonstração da indispensabilidade do apenado para os cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento. Subsidiariamente, na análise do mérito restrita, a concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado é vedada pelo art. 117 da LEP e a progressão per saltum é inadmissível (art. 112 da LEP); ademais, não há nos autos prova da indispensabilidade da paciente para os cuidados da filha menor que justificasse a excepcional concessão com fundamento no HC 143.641 do STF ou no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.