HC 674162 - DECISAO

HC 674162 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime equiparado a hediondo, hipótese vedada pela Recomendação 78/2020 e pelo inciso III do artigo 5º da Recomendação 62/2020, e porque não houve comprovação idônea de que seu estado de saúde seja incapaz de ser tratado no estabelecimento penitenciário, exigindo-se prova robusta para relativização da execução em regime domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido de prisão domiciliar negado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Grupo De Risco COVID 19, Crime Equiparado a Hediondo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Grupo De Risco COVID 19 Crime Equiparado a Hediondo +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e da Recomendação n.78/2020 ao deferimento de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado e por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Comprovação de pertencer a grupo de risco para COVID-19 e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime equiparado a hediondo, hipótese vedada pela Recomendação 78/2020 e pelo inciso III do artigo 5º da Recomendação 62/2020, e porque não houve comprovação idônea de que seu estado de saúde seja incapaz de ser tratado no estabelecimento penitenciário, exigindo-se prova robusta para relativização da execução em regime domiciliar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido de prisão domiciliar negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.