HC 599525 - DECISAO

HC 599525 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido era genérico e em favor de pacientes indeterminados, sem prova pré-constituída que demonstrasse risco concreto ou a viabilidade do benefício coletivamente; ante a não vinculação da Recomendação 62/2020 do CNJ e a necessidade de análise individualizada e requisitos cumulativos, não se justificou a concessão do livramento condicional ou prisão domiciliar em caráter coletivo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Pacientes: TODAS AS PESSOAS IDOSAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO PRESÍDO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ E NO PRESÍDIO FEMININO NILZA DA SILVA SANTOS; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Recomendação CNJ 62/2020, Superlotação Carcerária, Grupo De Risco COVID 19
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Livramento Condicional Recomendação CNJ 62/2020 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

TODAS AS PESSOAS IDOSAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO PRESÍDO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ E NO PRESÍDIO FEMININO NILZA DA SILVA SANTOS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo em favor de população carcerária idosa
  2. 2 efeitos e vinculação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de prova individualizada e pré-constituída para concessão de prisão domiciliar ou benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido era genérico e em favor de pacientes indeterminados, sem prova pré-constituída que demonstrasse risco concreto ou a viabilidade do benefício coletivamente; ante a não vinculação da Recomendação 62/2020 do CNJ e a necessidade de análise individualizada e requisitos cumulativos, não se justificou a concessão do livramento condicional ou prisão domiciliar em caráter coletivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Publique-se.