RHC 133354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o pedido era genérico e impreciso quanto à identificação da autoridade coatora, não houve demonstração de risco concreto aos internos do Sanatório Penal mediante prova pré-constituída, o Tribunal estadual corretamente salientou que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não é vinculante e que a concessão de medidas como prisão domiciliar deve ser analisada caso a caso; assim, a reforma da conclusão demandaria exame fático-probatório vedado no recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 (cnj), COVID 19, Grupos De Risco, Legitimidade Da Defensoria Pública Para Impetrar HC Coletivo, Imprecisão Na Indicação Da Autoridade Coatora
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 (cnj) COVID 19 Grupos De Risco +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido genérico de prisão domiciliar coletiva sem demonstração de risco concreto
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido era genérico e impreciso quanto à identificação da autoridade coatora, não houve demonstração de risco concreto aos internos do Sanatório Penal mediante prova pré-constituída, o Tribunal estadual corretamente salientou que a Recomendação n.62/2020 do CNJ não é vinculante e que a concessão de medidas como prisão domiciliar deve ser analisada caso a caso; assim, a reforma da conclusão demandaria exame fático-probatório vedado no recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.