HC 692026 - DECISAO

HC 692026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem reexaminou fatos e provas e concluiu que não há comprovação de que o paciente não possa ser tratado na unidade prisional ou em hospital de custódia, e o pedido demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER ABDELMASSIH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Revogação De Benefício, Perícia Médica, Pandemia De COVID 19, Art. 117 LEP, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Revogação De Benefício Perícia Médica Pandemia De COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

ROGER ABDELMASSIH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão e revogação de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 possibilidade de tratamento no sistema prisional vs. domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem reexaminou fatos e provas e concluiu que não há comprovação de que o paciente não possa ser tratado na unidade prisional ou em hospital de custódia, e o pedido demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido