HC 669044 - DECISAO

HC 669044 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, considerando as alegações e precedentes, a paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico não comprovou situação que justifique prisão domiciliar em razão da pandemia (ausência de comorbidade e de demonstração da imprescindibilidade para cuidados da criança), sendo aplicável o art. 5º-A inserido pela Recomendação 78/2020 do CNJ que afasta a medida para crimes equiparados a hediondos, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNIELE DE SOUZA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Recomendação 78/2020 CNJ, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 CNJ Recomendação 78/2020 CNJ +3 more

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Parties

BRUNIELE DE SOUZA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo da pandemia a condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º-A incluído pela Recomendação 78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, considerando as alegações e precedentes, a paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico não comprovou situação que justifique prisão domiciliar em razão da pandemia (ausência de comorbidade e de demonstração da imprescindibilidade para cuidados da criança), sendo aplicável o art. 5º-A inserido pela Recomendação 78/2020 do CNJ que afasta a medida para crimes equiparados a hediondos, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.