REsp 1935014 - DECISAO

REsp 1935014 - DECISAO

O recurso especial foi negado por entender o Tribunal que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas quanto à excepcionalidade do caso concreto e ao preenchimento das condições para prisão domiciliar, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante do cenário pandêmico e das medidas orientadoras (Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e Recomendação n.62 do CNJ), o reeducando preenchia as condições adotadas para a concessão da prisão domiciliar, não sendo possível a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Hermes Rodrigues Dutra Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Lei De Execuções Penais Arts. 112 E 117, Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62 Do CNJ Lei De Execuções Penais Arts. 112 E 117 Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Hermes Rodrigues Dutra Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto à luz da pandemia e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62 do CNJ
  2. 2 compatibilidade da concessão com os arts. 112 e 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por entender o Tribunal que a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas quanto à excepcionalidade do caso concreto e ao preenchimento das condições para prisão domiciliar, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante do cenário pandêmico e das medidas orientadoras (Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e Recomendação n.62 do CNJ), o reeducando preenchia as condições adotadas para a concessão da prisão domiciliar, não sendo possível a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.