HC 590598 - DECISAO

HC 590598 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime previsto no art. 217-A (hediondo), não reúne os requisitos objetivos para progressão ou livramento condicional, não houve demonstração de impossibilidade do atendimento médico no estabelecimento prisional e as recomendações do CNJ impõem análise individualizada e não determinam soltura automática, além de a Recomendação 78/2020 vedar o benefício a condenados por crimes hediondos.

Parties
Paciente: ADELINO JOSÉ CARVALHO RIBEIRO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau (execução Penal): Juízo da Execução; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19 E Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crime Previsto No Art. 217 a, § 1.º, Do Código Penal, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Saída Antecipada Livramento Condicional Progressão De Regime +5 more

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Parties

ADELINO JOSÉ CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau (execução Penal)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por crime previsto no art. 217-A, §1.º do CP durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Recomendação n.78/2020
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de assistência à saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime previsto no art. 217-A (hediondo), não reúne os requisitos objetivos para progressão ou livramento condicional, não houve demonstração de impossibilidade do atendimento médico no estabelecimento prisional e as recomendações do CNJ impõem análise individualizada e não determinam soltura automática, além de a Recomendação 78/2020 vedar o benefício a condenados por crimes hediondos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.