HC 599913 - DECISAO

HC 599913 - DECISAO

O habeas corpus coletivo foi denegado porque o pedido era genérico, não demonstrou risco concreto à saúde dos apenados nem prova pré-constituída da viabilidade da medida; o Juízo da VEP não se encontrou inerte e adotou medidas preventivas; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar; e a matéria demanda análise individualizada para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Pacientes: TODAS AS PESSOAS DO GRUPO DE RISCO PARA A PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19 QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MOARES FILHO; Impugnado/órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem Mencionado: Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Supressão De Instância, Medidas Preventivas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

TODAS AS PESSOAS DO GRUPO DE RISCO PARA A PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19 QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MOARES FILHO

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impugnado/órgão Julgador Do Acórdão

Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP)

Juízo De Origem Mencionado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus coletivo
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise individualizada das execuções penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus coletivo foi denegado porque o pedido era genérico, não demonstrou risco concreto à saúde dos apenados nem prova pré-constituída da viabilidade da medida; o Juízo da VEP não se encontrou inerte e adotou medidas preventivas; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar; e a matéria demanda análise individualizada para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.