HC 652944 - DECISAO

HC 652944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio (precedente do STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, notadamente quanto à inexistência de vagas no sistema prisional e às condições pessoais do apenado, circunstâncias não demonstradas nos autos pelo impetrante.

Parties
Paciente: TIAGO CORREA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56/stf

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Parties

TIAGO CORREA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento compatível
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio (precedente do STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, notadamente quanto à inexistência de vagas no sistema prisional e às condições pessoais do apenado, circunstâncias não demonstradas nos autos pelo impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.