RHC 154654 - DECISAO

RHC 154654 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para decisões de mérito porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias anteriores, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; somado ao fato de haver recurso pendente no tribunal quo (agravo em execução), aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: FÁBIO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Saídas Temporárias Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

FÁBIO DIAS DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar sem intimação da defesa (alegação de violação do contraditório e da ampla defesa)
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 impedimento do conhecimento do habeas corpus em razão de recurso pendente no tribunal quo (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para decisões de mérito porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias anteriores, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; somado ao fato de haver recurso pendente no tribunal quo (agravo em execução), aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.