HC 621783 - DECISAO

HC 621783 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para concessão excepcional de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado: o paciente está em regime fechado, sua comorbidade (HIV) encontra-se controlada e em bom estado geral de saúde, não houve prova de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidade (hiv), Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidade (hiv) Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 LEP Art. 318 CPP +1 more

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Parties

JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por risco de COVID-19
  2. 2 Eficácia vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais quanto ao regime prisional exigido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para concessão excepcional de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado: o paciente está em regime fechado, sua comorbidade (HIV) encontra-se controlada e em bom estado geral de saúde, não houve prova de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não enseja concessão automática do benefício.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.