REsp 1931741 - ACORDAO

REsp 1931741 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (situação pessoal e condições para a prisão domiciliar), revisão vedada em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Pela SEXTA TURMA
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Recomendação CNJ N.62/2020, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Arts. 112 E 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Recomendação CNJ N.62/2020 Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 Arts. 112 E 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da emergência sanitária
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/1984 (LEP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (situação pessoal e condições para a prisão domiciliar), revisão vedada em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Dispensada a oitiva da parte agravada