HC 636181 - ACORDAO

HC 636181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta nem prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento prisional; o acervo probatório e informações do juízo da execução indicam quadro estável e atendimento adequado, e a Recomendação n.62/CNJ não é aplicável por se tratar de condenado por crime hediondo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação N.62/cnj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Recomendação N.62/cnj

Case Brief

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Parties

FABIANO KORPALSKI DOMBROWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117, caput e II, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 verificação de prova pré-constituída e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta nem prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento prisional; o acervo probatório e informações do juízo da execução indicam quadro estável e atendimento adequado, e a Recomendação n.62/CNJ não é aplicável por se tratar de condenado por crime hediondo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental