HC 674015 - DECISAO

HC 674015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é impetrado em substituição ao recurso próprio; ainda que examinada a questão, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus: não houve comprovação documental da vulnerabilidade da paciente e ela cumpre pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), cuja exclusão para a concessão de prisão domiciliar decorre do art. 5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela Recomendação 78/2020); a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DYANE CARVALHO DE SOUZA; Órgão Julgador De 2ª Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 5 a Da Recomendação 62/2020, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

DYANE CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De 2ª Instância

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada por tráfico de drogas em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ (art. 5º-A)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é impetrado em substituição ao recurso próprio; ainda que examinada a questão, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus: não houve comprovação documental da vulnerabilidade da paciente e ela cumpre pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), cuja exclusão para a concessão de prisão domiciliar decorre do art. 5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela Recomendação 78/2020); a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.