HC 692754 - DECISAO

HC 692754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal nem prova de risco grave ou de inadequação do tratamento no local que justifique a antecipação de progressão para regime aberto ou prisão domiciliar; o pleito demanda reexame de matéria fática e a análise deve ocorrer caso a caso conforme orientação do STF e do CNJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GONÇALVES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades E COVID 19, Reexame De Matéria Fática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidades E COVID 19 +1 more

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Parties

EDUARDO GONÇALVES BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidades em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de análise caso a caso conforme decisões do STF e recomendações do CNJ
  3. 3 possibilidade de concessão de medida diante de comprovação de risco e inadequação do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal nem prova de risco grave ou de inadequação do tratamento no local que justifique a antecipação de progressão para regime aberto ou prisão domiciliar; o pleito demanda reexame de matéria fática e a análise deve ocorrer caso a caso conforme orientação do STF e do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.