RHC 145185 - DECISAO

RHC 145185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, falta prova inequívoca de risco imediato à saúde ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a Recomendação do CNJ não é cogente e há exceção por se tratar de crime hediondo, além de ser vedado nesta via o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: Sergio Miliunas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recomendação CNJ 62/2020, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Habeas Corpus Embargos De Declaração Recomendação CNJ 62/2020 Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

Sergio Miliunas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19 e condição de saúde do paciente
  2. 2 caráter não cogente da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 exceção à aplicação da Recomendação em face de crime hediondo (art. 1º, I, Lei n. 8.072/1990) e previsão da Recomendação n. 78/2020 (art. 5º-A)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, falta prova inequívoca de risco imediato à saúde ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a Recomendação do CNJ não é cogente e há exceção por se tratar de crime hediondo, além de ser vedado nesta via o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.