HC 626947 - ACORDAO

HC 626947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar: a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e, no caso concreto, o paciente, apesar de hipertenso, apresenta quadro estável e recebe atendimento adequado na unidade prisional, não havendo demonstração da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19), Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19) Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e excepcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar: a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e, no caso concreto, o paciente, apesar de hipertenso, apresenta quadro estável e recebe atendimento adequado na unidade prisional, não havendo demonstração da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental