REsp 1931719 - DECISAO

REsp 1931719 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Walter de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal (arts. 112 E 117), Pandemia COVID 19, Dignidade Da Pessoa Humana, Atos Normativos Infralegais (recomendação CNJ 62/2020; Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal (arts. 112 E 117) Pandemia COVID 19 Dignidade Da Pessoa Humana Atos Normativos Infralegais (recomendação CNJ 62/2020; Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020)

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Walter de Barros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão de situação excepcional (pandemia/COVID-19)
  2. 2 violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 valoração de atos normativos infralegais (Recomendação 62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020)