RHC 142010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Coletivo / Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 se o habeas corpus coletivo é adequado para prorrogação/coerção de prisão domiciliar em razão da pandemia
2. 2 quais requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
3. 3 condicionamento do retorno ao cárcere à existência de vagas e ordem de regimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para condicionar o retorno gradual dos recorrentes ao cárcere à existência de vaga adequada ao regime prisional em que se encontram, iniciando-se pelo regime mais grave até o menos grave, observando-se a situação de vulnerabilidade individual de cada apenado, em face da inadequação do habeas corpus coletivo para suprir atuação individualizada sem comprovação específica de vulnerabilidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

• Condicionar o retorno gradual dos recorrentes ao cárcere à existência de vaga adequada ao regime prisional que se encontram, partindo-se do regime mais grave para o menos grave, sem descuidar da situação de vulnerabilidade de cada apenado que eventualmente faz parte do grupo de risco da Covid-19.