HC 679791 - ACORDAO

HC 679791 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Tiago Gonzaga Barbosa; Corréu: Leandro Alves Leite; Corréu: Marcos Alberto de Souza Júnior; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Tiago Gonzaga Barbosa

Corréu

Leandro Alves Leite

Corréu

Marcos Alberto de Souza Júnior

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.