RHC 154090 - DECISAO

RHC 154090 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus/recurso ordinário (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque, em regra, o descumprimento das condições da prisão domiciliar (notadamente monitoramento eletrônico e comparecimento) constitui falta grave que autoriza a regressão ao regime mais gravoso; ademais, deverá ser oportunizada audiência de justificação para o exercício do contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente/paciente: VLADSLAVES DA SILVA SOUTO BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave +3 more

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Parties

VLADSLAVES DA SILVA SOUTO BORGES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da prisão domiciliar autoriza regressão ao regime fechado
  2. 2 se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso ordinário
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações do recorrente demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus/recurso ordinário (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque, em regra, o descumprimento das condições da prisão domiciliar (notadamente monitoramento eletrônico e comparecimento) constitui falta grave que autoriza a regressão ao regime mais gravoso; ademais, deverá ser oportunizada audiência de justificação para o exercício do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.