HC 692473 - DECISAO

HC 692473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de agravo em execução (remédio processual inadequado) e não houve comprovação suficiente, pelos autos juntados, de condição de saúde que impeça o tratamento no sistema prisional; além disso, a paciente foi condenada por latrocínio, estando a hipótese excluída das recomendações que autorizariam a prisão domiciliar excepcional, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: KATIANE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 91/2021, Súmula 691/stf, Saúde Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 91/2021 Súmula 691/stf Saúde Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIANE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações do CNJ no contexto da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de agravo em execução (remédio processual inadequado) e não houve comprovação suficiente, pelos autos juntados, de condição de saúde que impeça o tratamento no sistema prisional; além disso, a paciente foi condenada por latrocínio, estando a hipótese excluída das recomendações que autorizariam a prisão domiciliar excepcional, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.