REsp 1940780 - ACORDAO

REsp 1940780 - ACORDAO

A pretensão ministerial de revogar ou reformar a concessão de prisão domiciliar exige reexame do acervo fático-probatório (avaliar se estavam presentes os requisitos legais e as circunstâncias concretas que justificaram o benefício), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, deve ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal Execução Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão ministerial de revogar ou reformar a concessão de prisão domiciliar exige reexame do acervo fático-probatório (avaliar se estavam presentes os requisitos legais e as circunstâncias concretas que justificaram o benefício), providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso, deve ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.