HC 656634 - ACORDAO

HC 656634 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente em razão da COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar; os autos indicam que ele recebe assistência médica e que foram adotadas medidas de contenção na unidade prisional, e a matéria fática não pode ser reexaminada pelo STJ, além de o paciente ser condenado por homicídio qualificado com pena superior a 15 anos.

Parties
Paciente: MOACIR LUIZ TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Homicídio Qualificado, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias Em Unidades Prisionais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Homicídio Qualificado Progressão De Regime +1 more

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Parties

MOACIR LUIZ TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Requisitos para flexibilização da medida extrema (prisão domiciliar)
  3. 3 Possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional versus necessidade de assistência externa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca de maior vulnerabilidade do paciente em razão da COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar; os autos indicam que ele recebe assistência médica e que foram adotadas medidas de contenção na unidade prisional, e a matéria fática não pode ser reexaminada pelo STJ, além de o paciente ser condenado por homicídio qualificado com pena superior a 15 anos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.