RHC 151585 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões próprias da execução da pena; as normas invocadas (art. 318-A do CPP e art. 117, III, da LEP) não se aplicam ao caso da recorrente, que cumpre pena em regime semiaberto com condenação transitada em julgado; não há prova atual e suficiente da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos nem de risco de saúde do menor que justifique a substituição da prisão por domiciliar; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura sem avaliação individual; assim não se constatou ilegalidade apta a justificar a reforma do ato impugnado.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Art. 318 a CPP, Art. 117, Inciso III, LEP, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Art. 318 a CPP +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir questões próprias da execução da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do art. 117, III, da LEP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões próprias da execução da pena; as normas invocadas (art. 318-A do CPP e art. 117, III, da LEP) não se aplicam ao caso da recorrente, que cumpre pena em regime semiaberto com condenação transitada em julgado; não há prova atual e suficiente da imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos nem de risco de saúde do menor que justifique a substituição da prisão por domiciliar; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura sem avaliação individual; assim não se constatou ilegalidade apta a justificar a reforma do ato impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.