HC 697314 - DECISAO

HC 697314 - DECISAO

Não conhecer/do não provimento do habeas corpus porque não houve demonstração de que a paciente preenche os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar decorrente da pandemia (inequívoco enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e exposição a maior risco no estabelecimento), somado ao fato de que a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e há vedação para casos previstos no art. 5º‑A (incluído pela Recomendação 78/2020); as instâncias ordinárias registraram que a paciente recebe tratamento médico adequado no sistema prisional e não está extremamente debilitada, não havendo flagrante constrangimento ilegal...

Parties
Paciente: EUNICE DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido/denegado (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Para Substituição Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

EUNICE DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido/denegado (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar a sentenciada
  2. 2 Requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento)
  3. 3 Incidência do artigo 5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela Recomendação 78/2020) sobre condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conhecer/do não provimento do habeas corpus porque não houve demonstração de que a paciente preenche os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar decorrente da pandemia (inequívoco enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional e exposição a maior risco no estabelecimento), somado ao fato de que a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e há vedação para casos previstos no art. 5º‑A (incluído pela Recomendação 78/2020); as instâncias ordinárias registraram que a paciente recebe tratamento médico adequado no sistema prisional e não está extremamente debilitada, não havendo flagrante constrangimento ilegal...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado