HC 672046 - DECISAO

HC 672046 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal, pois o juízo de origem analisou a condição de saúde do paciente e concluiu que recebe atendimento médico adequado na unidade prisional; não cabe ao STJ reexaminar matéria fática, e a concessão geral de prisão domiciliar em razão da pandemia não encontra respaldo, devendo cada caso ser analisado individualmente conforme ADPF 347 e Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: COSMO APARECIDO SERVANO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Comorbidades

Case Brief

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Parties

COSMO APARECIDO SERVANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia de COVID-19
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na via cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente, não se demonstra constrangimento ilegal, pois o juízo de origem analisou a condição de saúde do paciente e concluiu que recebe atendimento médico adequado na unidade prisional; não cabe ao STJ reexaminar matéria fática, e a concessão geral de prisão domiciliar em razão da pandemia não encontra respaldo, devendo cada caso ser analisado individualmente conforme ADPF 347 e Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.