HC 626843 - DECISAO

HC 626843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 993) e com a Súmula Vinculante 56 do STF, que exigem a observância prévia das medidas fixadas no RE n. 641.320/RS antes de se conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas; além disso, a medida seria desproporcional em face do extenso saldo de pena remanescente (cerca de 14 anos).

Parties
Paciente: Evandro Chavare Baldez; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

Evandro Chavare Baldez

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal compatível autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante do extenso saldo de pena remanescente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 993) e com a Súmula Vinculante 56 do STF, que exigem a observância prévia das medidas fixadas no RE n. 641.320/RS antes de se conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas; além disso, a medida seria desproporcional em face do extenso saldo de pena remanescente (cerca de 14 anos).

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.