HC 667009 - ACORDAO

HC 667009 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência da excepcionalidade exigida para prisão domiciliar: não foi demonstrada atual contaminação por Covid-19 no estabelecimento prisional, o quadro clínico do paciente é manejável com medicação fornecível na unidade, não há incompatibilidade com o aparato ambulatorial do presídio e o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: UATHILA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691 Do STF, Prorrogação De Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de excepcionalidade epidemiológica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência da excepcionalidade exigida para prisão domiciliar: não foi demonstrada atual contaminação por Covid-19 no estabelecimento prisional, o quadro clínico do paciente é manejável com medicação fornecível na unidade, não há incompatibilidade com o aparato ambulatorial do presídio e o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.