HC 696841 - DECISAO

HC 696841 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, e o impetrante não apresentou documentos essenciais (sentença condenatória e comprovação da gestação) para superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANIA KELLY FORTALEZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestação De Risco, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Gestação De Risco Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GEOVANIA KELLY FORTALEZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para gestante em risco
  3. 3 necessidade de documentos comprobatórios para apreciação de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, e o impetrante não apresentou documentos essenciais (sentença condenatória e comprovação da gestação) para superar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.