HC 590515 - DECISAO

HC 590515 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a tese de prisão domiciliar por ser mãe de menores foi considerada reiteração de pedido já decidido pela Corte estadual (inadmissível) e não houve comprovação de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional não adota medidas preventivas suficientes; assim, ausente risco iminente ou teratologia, não se justifica a substituição da prisão por recolhimento domiciliar.

Parties
Paciente: PATRICIA FERREIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação 62 Do CNJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação 62 Do CNJ Reiteração De Pedido

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Parties

PATRICIA FERREIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pretensão de prisão domiciliar por mãe de filhos menores de 12 anos já apreciada anteriormente (reiteração)
  2. 2 risco de contaminação por COVID-19 no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a tese de prisão domiciliar por ser mãe de menores foi considerada reiteração de pedido já decidido pela Corte estadual (inadmissível) e não houve comprovação de que a paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou de que o estabelecimento prisional não adota medidas preventivas suficientes; assim, ausente risco iminente ou teratologia, não se justifica a substituição da prisão por recolhimento domiciliar.

Court Disposition

conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.