HC 697318 - DECISAO

HC 697318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) e do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante nº 56): a falta de vaga em estabelecimento adequado não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem que sejam observadas previamente as providências e alternativas previstas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: VINICIUS MARQUES BRUM; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico, Tema 993, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Ausência De Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico Tema 993 +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS MARQUES BRUM

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Compatibilidade da prisão domiciliar com o regime semiaberto e requisitos jurisprudenciais do RE 641.320/RS e do Tema 993 (REsp 1.710.674/MG)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem revogou a prisão domiciliar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) e do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante nº 56): a falta de vaga em estabelecimento adequado não autoriza automaticamente a prisão domiciliar sem que sejam observadas previamente as providências e alternativas previstas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.