HC 583266 - DECISAO

HC 583266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não comprovado que a manutenção da prisão da paciente acarrete risco agravado à sua integridade física em razão da COVID-19, não há provas de falta de atendimento de saúde na unidade prisional, e a condenação por roubo duplamente majorado (crime com violência ou grave ameaça) impede a substituição da prisão pelas hipóteses previstas no art. 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/STF.

Parties
Paciente: FLAVIA BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62 Do CNJ, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62 Do CNJ Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

FLAVIA BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não comprovado que a manutenção da prisão da paciente acarrete risco agravado à sua integridade física em razão da COVID-19, não há provas de falta de atendimento de saúde na unidade prisional, e a condenação por roubo duplamente majorado (crime com violência ou grave ameaça) impede a substituição da prisão pelas hipóteses previstas no art. 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.