HC 689075 - DECISAO

HC 689075 - DECISAO

O acórdão concluiu que o agravado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 117 da Lei de Execução Penal, não há notícia de condição de risco à saúde que justifique excepcionalidade e que a pandemia, isoladamente, não autoriza a concessão ou a manutenção da prisão domiciliar; assim, o recurso ministerial foi provido para cassar o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo das execuções / Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento
Outcome
Recurso ministerial provido; revogada a prisão domiciliar concedida ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar
Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo das execuções / Juízo de primeira instância

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto às hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e normas locais (Portaria Conjunta nº19/PR-TJMG/2020, Portaria 005/2020)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o agravado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 117 da Lei de Execução Penal, não há notícia de condição de risco à saúde que justifique excepcionalidade e que a pandemia, isoladamente, não autoriza a concessão ou a manutenção da prisão domiciliar; assim, o recurso ministerial foi provido para cassar o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ministerial provido; revogada a prisão domiciliar concedida ao paciente.

Orders

  • revogação da prisão domiciliar concedida ao paciente