HC 670050 - DECISAO

HC 670050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisado, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comorbidades, idade e circunstâncias do crime), o que é incompatível com a via estreita do writ, e as normas e precedentes exigem análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEOVANI DO NASCIMENTO FROIS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, ADPF 347, Reexame De Matéria Fático Probatória, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI DO NASCIMENTO FROIS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise individualizada pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ainda que analisado, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de comorbidades, idade e circunstâncias do crime), o que é incompatível com a via estreita do writ, e as normas e precedentes exigem análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida por decisão de fls. 439/440.