HC 699511 - DECISAO

HC 699511 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação do enunciado da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem contou com fundamentação idônea e o Juízo da Execução Penal havia adotado providências para o atendimento médico, devendo a matéria ser apreciada pelo colegiado após informações do Juízo da Execução Penal e intervenção do Ministério Público.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia), COVID 19, Transferência Prisional, Atendimento Médico No Sistema Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Saúde Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Súmula 691/stf (aplicação Por Analogia) COVID 19 +2 more

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 risco à saúde do sentenciado e pedido de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 competência e providências do Juízo da Execução Penal e atuação do Ministério Público (LEP, art. 66, VI)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder aptos a autorizar a superação do enunciado da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem contou com fundamentação idônea e o Juízo da Execução Penal havia adotado providências para o atendimento médico, devendo a matéria ser apreciada pelo colegiado após informações do Juízo da Execução Penal e intervenção do Ministério Público.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Requisitem-se informações ao Juízo da Execução Penal (2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - SEEU 0010508-19.2014.8.11.0006) sobre esta impetração, notadamente sobre eventual realização de procedimento cirúrgico e atendimento médico do paciente, no prazo de até 5 (cinco) dias.
  • Após, abra-se vista à i. PGJ.