RHC 142880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada nos autos situação de vulnerabilidade concreta do apenado nem a ausência de atendimento e proteção adequados na unidade prisional, além de que alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Recorrente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar fundamentado em risco por comorbidades na pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada nos autos situação de vulnerabilidade concreta do apenado nem a ausência de atendimento e proteção adequados na unidade prisional, além de que alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental