HC 616525 - ACORDAO

HC 616525 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves (atentado violento ao pudor e estupro), recebe assistência médica e medicação adequada, não houve prova de surto de COVID-19 no estabelecimento prisional indicado, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto; assim, a excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar não se verificou e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Agravante: JURANDIR APARECIDO LIMA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Regime Fechado
Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Regime Fechado

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Parties

JURANDIR APARECIDO LIMA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio por COVID-19
  3. 3 Prevalência da ordem pública e gravidade do crime sobre o direito de liberdade em casos de crimes graves

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crimes graves (atentado violento ao pudor e estupro), recebe assistência médica e medicação adequada, não houve prova de surto de COVID-19 no estabelecimento prisional indicado, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto; assim, a excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar não se verificou e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus