REsp 1941378 - DECISAO

REsp 1941378 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de ter sido fixado prazo para a prisão domiciliar até 24/09/2020, data já ultrapassada; como eventual provimento não poderia desfazer os efeitos da prisão domiciliar já cumprida, houve perda superveniente do objeto, impondo o julgamento de prejudicialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Progressão De Regime

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Efeitos e validade de prisão domiciliar já cumprida
  3. 3 Determinação de retorno ao presídio após término do benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de ter sido fixado prazo para a prisão domiciliar até 24/09/2020, data já ultrapassada; como eventual provimento não poderia desfazer os efeitos da prisão domiciliar já cumprida, houve perda superveniente do objeto, impondo o julgamento de prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.