RHC 137733 - DECISAO

RHC 137733 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, não se atendendo, assim, aos requisitos cumulativos exigidos para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: FABIANO TELES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

FABIANO TELES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação de inserção no grupo de risco
  3. 3 capacidade da unidade prisional de prestar tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, não se atendendo, assim, aos requisitos cumulativos exigidos para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.