AREsp 1905588 - DECISAO

AREsp 1905588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão por domiciliar; o beneficiário não comprovou pertencer a grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e, ademais, a Recomendação n.78/2020 afastou a aplicação do benefício a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, de modo que restabeleceu-se o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Agravado: Agravado (sentenciado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Súmula Vinculante 56, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Pandemia COVID 19 +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Agravante

Agravado (sentenciado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto à luz da Recomendação CNJ 62/2020
  2. 2 Violação do art. 117 da Lei de Execução Penal (alegação ministerial)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 78/2020 e exclusão de condenados por crimes hediondos/equiparados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão por domiciliar; o beneficiário não comprovou pertencer a grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e, ademais, a Recomendação n.78/2020 afastou a aplicação do benefício a condenados por crimes hediondos ou equiparados, como o tráfico de drogas, de modo que restabeleceu-se o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial