RHC 148044 - DECISAO

RHC 148044 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve demonstração inequívoca de que o paciente esteja em risco de apresentar complicações decorrentes da Covid-19 nem prova de que a unidade prisional não possa prestar o tratamento necessário; somado à gravidade do crime (homicídio qualificado, hediondo) e ao risco à ordem pública, tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva, não cabendo substituição automática com fundamento nas normas administrativas e em recomendações do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: Paulo Roberto Nascimento Araujo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Pandemia Covid 19, Homicídio Qualificado, Crime Hediondo, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Pandemia Covid 19 Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

Paulo Roberto Nascimento Araujo

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco decorrente da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 necessidade de comprovação de risco por comorbidades

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve demonstração inequívoca de que o paciente esteja em risco de apresentar complicações decorrentes da Covid-19 nem prova de que a unidade prisional não possa prestar o tratamento necessário; somado à gravidade do crime (homicídio qualificado, hediondo) e ao risco à ordem pública, tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva, não cabendo substituição automática com fundamento nas normas administrativas e em recomendações do CNJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.